Contrariedade à lei ou aos autos
Exame de condenação incompatível com o texto da lei penal ou com a evidência reunida no processo.
Condenação definitiva
Revisão criminal: reexame técnico de uma condenação definitiva.
A revisão criminal possui fundamentos específicos e exige estudo completo do processo encerrado. O trabalho começa pela reconstrução dos autos, comparação das provas e identificação precisa da hipótese jurídica aplicável.
Atendimento direto, confidencial e sem promessa de resultado.
Situações frequentes
Hipóteses que podem justificar um estudo revisional.
A revisão não serve para simplesmente repetir argumentos já rejeitados. É necessário enquadrar o caso em fundamento legal e demonstrá-lo com os autos ou com novas provas.
Prova comprovadamente falsa
Análise de depoimento, exame ou documento falso que tenha servido de fundamento à condenação.
Novas provas
Avaliação de prova posterior capaz de indicar inocência ou circunstância relevante para redução especial da pena.
Classificação ou pena
Estudo de erro jurídico relacionado à classificação do fato ou à pena aplicada, dentro das hipóteses legais.
Como funciona
Uma análise que começa pelo processo completo.
- 01
Reunião dos autos
Obtenção das decisões, provas, mídias, certidões e peças relevantes do processo encerrado.
- 02
Identificação do fundamento
Comparação entre a condenação, a lei, a evidência dos autos e os elementos apresentados posteriormente.
- 03
Preparação da prova
Organização dos documentos e diligências necessárias para sustentar a hipótese revisional.
- 04
Protocolo e julgamento
Apresentação ao tribunal competente e acompanhamento das manifestações e do julgamento.
Informações úteis
Documentos essenciais para começar.
Quanto mais completo o processo, mais segura será a avaliação. Se as cópias não estiverem disponíveis, o número do processo ajuda a iniciar o levantamento.
Número do processo originário
Sentença e acórdãos existentes
Certidão de trânsito em julgado
Provas, laudos e mídias do processo
Elementos novos que não foram avaliados
Cálculo ou situação atual da pena
Dúvidas iniciais
Pontos importantes antes de iniciar uma revisão.
Existe prazo para pedir revisão criminal?+
O Código de Processo Penal permite o pedido a qualquer tempo, antes ou depois da extinção da pena. A viabilidade, porém, depende de fundamento legal específico e prova adequada.
A revisão criminal é um novo recurso?+
Não. É uma medida autônoma voltada a processos definitivamente encerrados. Ela não substitui recursos comuns e possui hipóteses próprias de cabimento.
A pena pode ser aumentada na revisão?+
O Código de Processo Penal estabelece que a pena imposta pela decisão revista não pode ser agravada no julgamento da revisão.
Atendimento jurídico
Deseja avaliar uma condenação definitiva?
Envie o número do processo e informe onde ele tramitou. A análise inicial buscará identificar os documentos necessários e a existência de fundamento jurídico para um estudo completo.